Divórcio

Divórcio/dissolução de união estável é o procedimento legal que encerra o vínculo matrimonial ou de convivência entre duas pessoas, permitindo que elas se separem oficialmente. Esse processo abrange a divisão de bens, pensão alimentícia e questões relativas à guarda e visitação de filhos, quando aplicável.

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ESCRITURA DE DIVÓRCIO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL 

SEM BENS
Das Partes:
  • Documento de Identificação (RG, CPF ou CNH);
  • Comprovante de estado civil (certidão de nascimento/casamento) atualizada em 90 dias;
  • Profissão;
  • Endereço.
Do advogado:
  • Cópia da OAB.
COM BENS

Das Partes:
  • Documento de Identificação (RG, CPF ou CNH);
  • Comprovante de estado civil (certidão de nascimento/casamento) atualizada em 30 dias;
  • Pacto Antenupcial - para casamentos realizados na vigência da Lei 6.515/77, pelo regime Universal de Bens, Separação de Bens ou Participação Final dos Aquestos);
  • Profissão;
  • Endereço.
Certidões pessoais em nome das partes (do local de residência e do imóvel) 

OPCIONAIS:
  • Feitos ajuizados expedidas pelo 1º e 2º distribuidor (expedida no Fórum Cível de Curitiba);
  • Ações da Justiça do Trabalho (expedida no site do TRT 9ª Região);
  • Ações cíveis e criminais da Justiça Federal (expedida no site da Justiça Federal 4ª Região);
  • Débitos Estaduais (expedida no site da Receita Estadual do Paraná);
  • Débitos Federal (expedida no site da Receita Federal do Brasil);
  • Débitos Trabalhistas (expedida no site do Tribunal Superior do Trabalho).
Dos bens: 

Imóvel Urbano:
  • Certidão de matrícula com certidão de ônus atualizada em 30 dias;
  • Certidão Negativa de IPTU;
  • Cópia IPTU do último ano;
  • Se imóvel em condomínio: Declaração de inexistência de débitos.

Imóvel Rural:

  • Certidão de matrícula e negativa de ônus atualizada em 30 dias para data da assinatura;
  • ITR;
  • CCIR;
  • Certidões Ibama e IAP, em nome das partes;
  • CAR.

Saldo bancário:

  • Extrato atualizado.

Veículo:

  • Cópia dos documentos de transferência do veículo;

Empresa:

  • Contrato Social;
  • Última alteração contratual consolidada ou últimas alterações;
  • Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial ou de Breve Relato expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos, atualizada em 30 dias;
  • Documentos de Identificação dos representantes da empresa;
  • Balanço Patrimonial atualizado, assinado com reconhecimento de assinatura dos sócios e contador.

Do advogado:

  • Cópia da OAB.


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